norma nº 2-A/2002

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
ss AVENIDA PARANÁ, 116 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2002.
Dispõe Sobre o Termo de Contrato de Comodato firmado
entre a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância e
o Município de Jaguapita.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÁ, ESTADO
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E
EU PRESIDENTA, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica referendado o Contrato de Comodato ,
firmado entre a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI) e
o Município de Jaguapita, para instalação de uma Escola de Ensino Pré-
Escolar, em prédio da APMI.
Art, 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
. SALA DASSESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUAPITA, aos 22 dias do mês de abril de 2002.
Thanya Regina Mariotto Cruz Idalício Francisco dos Santos
Presidenta 1º secretário