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norma nº 2-B/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2-B / 2002
Date 2002-04-09
EmentaDECRETO LEGISLATIVO Nº 002-B-SÚMULA: Dispõe sobre o Termo de Contrato de Comodato firmado entre a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância e o Município de Jaguapitã.
native_id1657

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texto integral #

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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
SAMA nA MUNILIFAL DE JAGUAPITA
AVENIDA PARANÁ, 116 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2002.
TELRLIU LEGISLATIVO Nº 002/2002.
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DISPÕE: Sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.
Thanya Regina Mariotto Cruz, presidenta da Câmara Municipal de
Jaguapita, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 44, inciso
I da Lei Orgânica do Município e do Artigo 6º., da Lei Municipal de nº 08/2000, de
10/11/2000 (Orçamento Municipal).
DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento da Câmara Municipal de Jaguapita,
Estado do Paraná, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.000,00
(dois mil reais), destinados a atender dotações insuficientes ao Orçamento em execução, a
saber:
01.0 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01- CAMARA MUNICIPAL
01.01.001.2.001.000- Manutenção das Atividades da Câmara... R$ 2.000,66
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo... reinos R$ 2.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo anterior,
será coberto pelo cancelamento das dotações disponíveis no Orçamento em execução a
saber:
01.01- LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01- CÂMARA MUNICIPAL
91.01.001.2.001.000- Manutenção das atividades da Câmara Municipal..R$ 2.000,00
3.1.90.16.02.0000- Gratif P/ Prestação Serviços Extraordinários............. R$ 2.000,00
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal de Jaguapita, ao 09 (nove) dias do mês de abril
de 2002.
Thanya Regina Mariotto Cruz Idalício Francisco dos Santos
Presidenta 1º Secretario

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