| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2-B / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-B-SÚMULA: Dispõe sobre o Termo de Contrato de Comodato firmado entre a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância e o Município de Jaguapitã. |
| native_id | 1657 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ SAMA nA MUNILIFAL DE JAGUAPITA AVENIDA PARANÁ, 116 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000 DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2002. TELRLIU LEGISLATIVO Nº 002/2002. (Aits se ES “3 AM DISPÕE: Sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Thanya Regina Mariotto Cruz, presidenta da Câmara Municipal de Jaguapita, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 44, inciso I da Lei Orgânica do Município e do Artigo 6º., da Lei Municipal de nº 08/2000, de 10/11/2000 (Orçamento Municipal). DECRETA: Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento da Câmara Municipal de Jaguapita, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinados a atender dotações insuficientes ao Orçamento em execução, a saber: 01.0 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.01- CAMARA MUNICIPAL 01.01.001.2.001.000- Manutenção das Atividades da Câmara... R$ 2.000,66 3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo... reinos R$ 2.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo anterior, será coberto pelo cancelamento das dotações disponíveis no Orçamento em execução a saber: 01.01- LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.01- CÂMARA MUNICIPAL 91.01.001.2.001.000- Manutenção das atividades da Câmara Municipal..R$ 2.000,00 3.1.90.16.02.0000- Gratif P/ Prestação Serviços Extraordinários............. R$ 2.000,00 Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edificio da Câmara Municipal de Jaguapita, ao 09 (nove) dias do mês de abril de 2002. Thanya Regina Mariotto Cruz Idalício Francisco dos Santos Presidenta 1º Secretario