norma nº 6/2002

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
AVENIDA PARANÁ, 116 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2002.
SÚMULA: Convênio que entre si celebram a Prefeitura
Municipal de Jaguapita e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais para execução dos serviços Assistenciais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÁ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU
PRESIDENTA, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLTIVO
Art, 1º- Fica referendado o convênio que entre si celebram a
Prefeitura Municipal de Jaguapita e a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais- APAE- para execução dos
Serviços assistenciais.
Art. 2º- este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUAPITA, AOS 09 dias do mês de maio de 2002.
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Presidenta 1º secretário