norma nº 10/2002

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
AVENIDA PARANÁ, 116 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2002.
SÚMULA: Estabelece Termo de Cessão de uso entre o
Município de Jaguapita e o conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÁ, ESTADO DO
PARANÁ,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU
PRESIDENTA PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Fica referendado o Termo de Cessão de uso
estabelecido entre o Município de Jaguapitá e o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, com o objetivo de criar condições para a
consolidação das ações, através do uso de equipamentos agrícolas.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
A JAGUAPITA, aos 04 dias do mês de junho de 2002.
Thanya Regina Mariofto Cruz Idalciofrâncisco dos Santos
Presidenta 1º Secretário