norma nº 11/2002

ESTADO DO PARANÁ 
tj CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
AVENIDA PARANÁ, 116- SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000 
DECRETO LEGISLATIVO N°01112002. 
SÚI\IULA: Contrato de Comodato que entre si celebram o 
Município de Jaguapitã e o Instituto São José. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO 
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E 
EU PRESIDENTA PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1°- fica referendado o Contrato de Comodato celebrado 
entre o Município de Jaguapita e o Instituto São José, onde o Instituto cede ao 
Município um pavilhão com três salas de aula e um barracão para serem 
usados como Escola de Ensino Pré-Escolar￾Art. 2°- Este Decreto legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JAGUAPITÁ, aos 04 dias do mês de junho de 2002. 
d 
Thanya Regiha Mariotfí Cruz 
Presidenta 
Ido cisco dos Santos 
10 secretário