norma nº 14/2002

ESTADO DO PARANÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
AVENIDA PARANÁ, 116- SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000 
DECRETO LEGISLATIVO N° 014/2002. 
SÚMULA: Acordo estabelecido entre a COPEL 
Distribuição e a Prefeitura Municipal de Jaguapitã para 
extensão de Rede de Iluminação Pública. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO 
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
APROVOU E EU PRESIDENTA PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1°- Fica referendada a Carta Acordo estabelecido entre 
a COPEL e o Município de Jaguapitã, tendo em vista a Construção de 
Redes de Distribuição Aérea por particular, dentro das condições técnico￾comerciais estabelecidas pela empresa. 
Art. 20 este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JAGUAPITÃ, aos 25 dias do mês de junho de 2002. 
Thanya Regina Mariottõ Cruz Idcisco dos Santos 
Presidenta 1° Secretário