norma nº 36/2002

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
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esses AVENIDA PARANÁ, 116 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2002
DISPÕE: Sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.
Thanya Regina Mariotto Cruz, presidenta da Câmara Municipal de
Jaguapita, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 44, inciso
L da Lei Orgânica do Município e do Artigo 6º., da Lei Municipal de nº 08/2000, de
10/11/2000 (Orçamento Municipal).
DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento da Câmara Municipal de Jaguapita,
Estado do Paraná, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.600,00
(três mil e seissentos reais), destinados a atender dotações insuficientes ao Orçamento em
execução, a saber:
01.0 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01- CAMARA MUNICIPAL
01.01.001.2.001.000- Manutenção das Atividades da Câmara................ R$ 3.600,00
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.......R$ 3.600,00
Art. 2º- O Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo anterior,
será coberto pelo cancelamento das dotações disponíveis no Orçamento em execução a
saber:
01.01- LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01- CÂMARA MUNICIPAL
01.01.001.2.001.000- Manutenção das atividades da Câmara Municipal. .R$ 3.600,00
3.3.90.36.00.0000- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física ..R$ 3.600,00
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Jaguapita, ao 01 (primeiro) dia do mês de
julho de 2002.
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Thanya Regina Mariotto Cruz Idalício Francisco dos Santos
Presidenta 1º Secretario