norma nº 27/2017

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 027/2017
AUTORIZA O INGRESSO DE ENTE
CONSORCIADO E RATIFICA AS ALTERAÇÕES
REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS -
CIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral
Extraordinária do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS - CIRES, realizada em 08 de setembro de
2017, que alterou a denominação para CONSÓRCIO DE
DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DO NORTE DO
PARANÁ – CODINORP, constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica o Município de Primeiro de Maio autorizado a participar
do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DO
NORTE DO PARANÁ – CODINORP, constituído pelos Municípios
de Cafeara, Centenário do Sul, Florestópolis, Guaraci, Jaguapitã,
Lupionópolis, Miraselva, Porecatu, Prado Ferreira, todos no Estado do
Paraná, observado o disposto na Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de
Abril de 2005, conforme aprovação lavrada em Ata de Assembleia
Extraordinária realizada em 08/09/2017.
Art. 3º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações
realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciadas na PRIMEIRA
ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DO
NORTE DO PARANÁ – CODINORP, firmado entre este Município e
o Consórcio Público, mediante autorização da Lei Municipal nº
048/2013 nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de
abril de 2005, constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 4º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações
realizadas no Estatuto, consubstanciadas na PRIMEIRA
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO DE
DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DO NORTE DO PARANÁ –
CODINORP, firmado entre este Município e o Consórcio Público,
mediante autorização da Lei Municipal nº 048/2013, constante do
Anexo III desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Jaguapitã, 06 de outubro de 2017.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Bruno Rechenchoski
Código Identificador:E05B7A50
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/10/2017. Edição 1362
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