norma nº 37/2002

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
AVENIDA PARANÁ, 116 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2002.
SÚMULA: Termo de Convênio que entre si celebram o
' Estado do Paraná e o Municipio de J a As 2
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Ê Art. 1º- Fica referendado o Termo de Convênio de
Cooperação Financeira celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio
da Secretária de Estado da Educação e o Município de Jaguapitã, visando a
manutenção e recuperação da frota de veículos utilizados no transporte
escolar de alunos do ensino fundamental da rede Pública do Estado do
Paraná.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- SALAS DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUAPITA, aos 01 de agosto de 2002.
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Thanya Regifia Mariottó Cruz Idalício Francisco dos Santos
Presidenta 1º Secretário