norma nº 18/2002

ESTADO DO PARANÁ 
r-R CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 
AVENIDA PARANÁ, 116 - SOBRELOJA - FONE/FAX (43) 272-1015 - CX. POSTAL, 71 - CEP 86.610-000 
DECRETO LEGISLATIVO N° 18/2002 
SUMULA: Contrato de cumprimento que entre si celebram 
o Município de Jaguapitã e Norpaven - Pavimentação 
Asfáltica Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO 
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E 
EU PRESIDENTA PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1°- Fica referendado o Contrato de Empreitada que 
entre si celebram o Município de Jaguapitã e Norpaven- Pavimentação 
Asfáltica Ltda., empresa sediada em São João do Caiuá-Pr., para execução de 
6.180,92 metros quadrados de Pavimentação Asfáltica e 1.602,00 metros 
lineares de meio-feio e sarjeta, em ruas da cidade. 
Art. 20 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JAGUAPITÃ, aos 16 de setembro de 2002. 
Thanya Regina Mariotto Cruz Idalíci 
Presidenta 1° Secretário