norma nº 19/2002

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2002.
SÚMULA: TERMO DE Contrato de empreitada que entre si
celebram o Município de Jagupaiti e Norpaven-
Pavimentação Asfáltica Ltda.
| A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU
PRESIDENTA PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Fica referendado o Contrato de empreitada que entre
si celebram o Município de Jaguapitã e Norpaven-Pavimentação Asfáltica
Ltda., empresa sediada em São João do Caiuá-Pr., para execução de 16.300m2
de Recape Asfáltico em ruas da cidade.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUAPITÃ, aos 16 dias do mês de setembro de 2002.
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Thanya Regina Mariotto Cruz Idalício Francisco dos Santos
Presidenta 1º Secretário