norma nº 16/2001

ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Avenida Paraná, 116 - Sobreloja - Telefone ( '43) 272-1372 - Cx. Postal, 71 CEP 86.610-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2001.
DISPÕE: Sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR e dá outras providências.
Abel de Abreu Passos, Presidente da Câmara Municipal de Jaguapitã,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 44, Inciso 1, da Lei
Orgânica do Município e do Artigo 6º., da Lei Municipal de nº 08/2.000, de 10/11/2.000
(Orçamento Municipal),
DECRETA:
Art. 1º; Fica aberto ao Orçamento da Câmara Municipal de Jaguapitã,
Estado do Paraná, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, na importância de R$
3.500,00(três mil e quinhentos reais), destinados a atender dotações insuficientes ao
Orçamento em execução, a saber:
01.00 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.001.2.001.000 — Manutenção das atividades da Câmara Municipal......R$ 3500,00
313100 - Remuneração de Serviços Pessoais.. ...R$ 2000,00
313200 — Outros Serviços e Encargos..................s sereno R$ 1500,00
Art. 2º: O Crédito Adicional Suplementar aberto pelo Artigo anterior,
será coberto pelo cancelamento das dotações disponíveis no Orçamento em execução, a
saber:
01.00 - Legislativo Municipal
01.01 — Câmara Municipal
01.01.001.2.001.000-Manutenção das Atividades da Câmara Municipal..R$ 3500,00
323300 — Contribuições Correntes...................s see R$ 500,00
326600 — Encargos de Outras Dívidas....................eeeees R$ 3000,00
Art. 3º: Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com
efeitos retroativos a 25 de setembro de 2001, revogadas as disposições em contrário. É
Municipal de Jaguapitá, aos 23 (vinte e três) dias do
Presidente