| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2001 |
| Date | 2001-10-15 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2001: SÚMULA: Termo de Cooperação Técnica e Operacional que entre si celebram o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho e o município de Jaguapitã-Pr. |
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ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ Avenida Paraná 116 - Sobreloja - Telefone ( 43) 272-1372 - Cx. Postal 71 CEP 86.610-000 DECRETO LEGISLATIVO N° 01312.001 SÚMULA : Termo de Cooperação Técnica e Operacional que entre si celebram o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do Emprego e Relaçõe' do Trabalho. A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO !JS0 DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° - Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica e Operacional que entre si celebram o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do Emprego e Relações de Trabalho e o Município de Jaguapitã-Pr., objetivando desenvolver o Sistema Público de Emprego- SINE-Pr. Art. 20 - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 23 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2.001. Abel de Abreu Passos . tonio Delfino Rosa Presidente 10 Secretario