norma nº 7/2001

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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÁ
Avenida Paraná, 116 - Sobreloja - Telefone ( '43) 272-1372 - Cx. Postal, 71 CEP 86.610-000
DECRETO LEGISLATIVO nº 007/2.001
SÚMULA: Celebra Convênio de Prestação de Serviços
Técnicos para elaboração de projeto e orientação,
construção e reforma de moradia popular.
A Câmara Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, aprovou e eu Presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art, 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que entre si celebram o
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do estado do
Paraná- CREA-Pr., o Município de Jaguapitá e a Associação dos
Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas-Pr., tendo por
objetivo a prestação de serviços técnicos para elaboração de projeto e
orientação técnica a construção e reforma de moradia popular.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITA,
AOS DEZESSEIS DIAS DO MES DE OUTUBRO DE 2.001.
+,
cio Yyrtonio Delfino Rosa
Presidente Vereador