| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2001 |
| Date | 2001-08-31 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2001: SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá, outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ AVENIDA PARANÁ, 116 -SOBRE LOJA - FONE/FAX (0XX43) 272-1015 - CEP: 86610-000 CNPI: 01.724.513/0001-08 - TAGUAPITÁ - PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO N.o. 06/2.001 DISPÕES: Sobre a abertura de um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá, outras providências. - TN ABEL DE ABREU PASSOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 44, inciso 1, da Lei Orgânica do Municipio e do Artigo 6.0., da Lei Municipal de n.o. 08/ 2.000, de 10/11/2.000 (Orçamento Municipal), DECRETA: ARTIGO 1. - Fica aberto ao Orçamento Geral da Câmara Municipal de Jaguapiti Estado do Paraná, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMNTAR, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais destinados a atender dotações insuficientes ao Orçamento em execução, a saber: 01.00 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.01 - CAMARA MUNICIPAL 01.01.001.2.001.000 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal. 3113.00- Obrigações Patronais. ne ARTIGO 2.0. - O Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior, será cobert elo cancelamento das dotações disponíveis no Orçamento em execução, a saber: 01.00 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.01 - CAMARA MUNICIPAL 01.01.001.2.001.000 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.............. à R$ 10.000, 3111.01 - Vencimenios c Vantagens Fixas... R$ 7.000, 4120.00 - Equipamentos e Material .Permanente................ riem R$ 3.000,00 ARTIGO 3.0. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeito retroativos a 31 de agosto de 2.001, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA CÃ MUNICIPAL DE JAGUAPITA, Aos 31 (trinta e um) dia Arlo AB) PAS Presidente- do mes de agosto de 2.001