norma nº 17/2001

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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Avenida Paraná, 116 - Sobreloja - Telefone ( '43) 272-1372 - Cx. Postal, 71 CEP 86.610-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2.001.
SÚMULA: Dispõe sobre o termo de compromisso
que entre si celebram a Secretaria de Estado da
Criança e assuntos da família e o Município de
Jaguapitã.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE:
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Compromisso que entre si celebram
a Secretaria de Estado da Criança e assuntos da Família e o Município de
Jaguapitã, para construção de uma Creche Padrão 90
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES AS CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÁ,
AOS 13 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2.001.
ANTONIO DELFINO ROSA DE ABREU PASSOS
Primeiro Secretário Presidente