| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-05-12 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2001: SÚMULA: Dispõe sobre o Termo Aditivo ao Convênio nº 926/ca/00 celebrado entre o Município de Jaguapitã e a Companhia de Habitação do Paraná C O H A P A R em 16/06/2000. |
| native_id | 1685 |
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J
ESTADO DOPARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
Avenida Paraná, 116 - Sobreloja - Telefone ('43) 272-1372 - Cx. Postal, 71 CEP 86.610-000
DECRETO LEGISLATIVO Y. 01\2.001.
SÚMULA: Dispõe sobre o Termo Aditivo ao Convênio n°.
9261caI00 celebrado entre o Município de Jaguapitâ e a Companhia de
Habitação do Paraná. COHAPAR em 1610612.000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E
EU PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo l0. Fica referendado o Termo Aditivo ao Convênio n°. 92612.000,
Celebrado entre o Município de Jaguapitã-Pr. e a Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR, em 16/06/2.000, com
Finalidade de alterar dispositivo da letra "n"da cláusula n'. 05 do
Referido Convênio afim de repassar ao Município a quantia de
R$ 19.579,809, (dezenove mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta
Centavos) atítulo de ressarcimento pela execução e manutenção
Das obras de infra-estrutura no Conjunto Hab jtacional Jaguap itã- V
87 unidades.
Artigo 2°.-Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
Revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUAPITÃ, EM .
, DE ALRÇO DE 2.001.
de Abreu Passos ntonio Wino Rosa
Presidente 1°. Secretário