norma nº 1/2000

ESTADO DO PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/00
SUMULA: Dispõe sobre o Termo de Cooperação Téonica e Fi-
nancerra, que entre si celebram o Estado do Paraná,
através do Conselho Estadual dos Direitos da Crian-
ça e do Adolescente CEDCA, o Instituto de Ação
a Sooial do Paraná — IASP, por intermédio do Fundo
Estadual para a Infância e Adolescência — FIA e o
Município de Jaguapitã, visando a execução das
ações relativas ao atendimento da Criança e do Ado-
lescente em situação de risco pessoal e social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU
PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º: Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica e financeira nº 175/99,
- ue entre si fazem o Estado do Paraná, através do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CEDCA, o Instituto de Ação Social do Paraná — IASP,
por intermédio do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência — FIA e o
município de Jaguapitã — Pr., visando a execução das ações relativas ao atendimento
da criança e do adolescente em situação de risco pessoal e social,
Artigo 2º: Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITA,
EM 09 de maio de 2.000.
SANTA CRUZ, JOSN FERREIRA DE LIMA
Presidente rimeiro Secretário