norma nº 2/2000

STADO DO PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
É
DECRETO LEGISLATIVO N º 02/00
SUMULA: Dispõe sobre o Termo de Responsabilidade n º OI8/
2.000, firmado entre SECR/ FEAS/ FMAS e o Muni-
a, cípio de Jaguapitã.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROV OU E EU PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º: Fica referendado o Termo de Responsabilidade n º 018/2000, firmado entre a
Seoretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família/ Fundo Estadual de Assistênoia
"Social — SECR/FEAS e o Município de Jaguapitã, comprometendo-se a utilizar os
recursos financeiros no atendimento do Programa “Atendimento à Criança e ao
adolescente”, atendendo os princípios e diretrizes estabelecidos pela LOAS e pelo ECA
e legislação pertinente.
Artigo 2º: Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
EM 25 de abril de 2.000.
CARLOS SANTA CRUZ JOS IRA DE LIMA
Presidente rimeiro Secretário