| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2000 |
| Date | 2000-08-15 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2000: SÚMULA: Dispõe sobre o convênio entre a CAPEMI e a Prefeitura Municipal de Jaguapitã - Pr. e da´ outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE JÁGUAPITÃ AV. PARANÃ, 116 SOBRELOJA - FONE/FAX (043) 272-1372 - CX. P.71 - CEP 86610-000 DECRETO LEGISLATIVO N° 0512000. SÚMULA: Dispõe sobre o convénio entre a CAPEIvll e a Prefeitura Municipal de Jaguapitã —Pr. e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITk ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO Artigo 1° : Fica referendado o Convênio entre a CAPEMI - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios - Beneficente e a Prefeitura Municipal de Jaguapitã, para processar recolhimento de Contribuições de Planos Previdenciários e Mutuários. Artigo 2°: Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÁ EM' 9 DE AGOSTO DE 2.000. c, c~ ~, CARLOS SANTA CRUZ JSÉ FERREIR A DE LIMA Presidente Primeiro Secretário