norma nº 7/2000

ESTADO DO PARANÁ
A
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2000
SÚMULA: Dispõe sobre o Instrumento de Re-Ratificação do
Convênio celebrado entre o Estado do Paraná, Repre
sentado pelo Secretário Especial da Política Habitaoi
onal através da COHAPAR, Secretaria de Estado da
Agrioultura e do Abastecimento, COPEL, SANEPAR
e o Municipio de Jaguapitã — Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ,
— NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º: Fica referendado o Instrumento de Re-Ratificação n º222/VR/98-C,
celebrado entre o Estado do Paraná, representado pelo Secretário Especial da
Política Habitacional, através da Companhia de Habitação do Paraná —
COHAPAR, Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, Companhia
Paranaense de Energia - COPEL, Companhia de Saneamento do Paraná, '
SANEPAR, e o Município de Jaguapitã — Paraná. *
É:
É
Artigo 2º: Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. +
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 12 DIAS DE SETEMBRO DE 2.000.
EL
OS SANTA CRUZ JOSE FERREIRA DE LIMA
Presidente Primeiro Secretário