norma nº 1/2022

04/05/2022 09:08 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022
SÚMULA: Convênio n° 250/2021 que entre si
Celebram o Instituto Água e Terra e o
Município de Jaguapitã, visando o incremento
de atividades de Saneamento Básico.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Fica referendado o Convênio n° 250/2021 que tem por
objeto é auxiliar o Município no incremento do
desenvolvimento de ações eu possibilitem atividades de
saneamento básico, por meio do abastecimento urbano,
limpeza urbana e de galerias pluviais, ações no combate a
pequenos focos de incêndio e/ou suprir emergencialmente
situações de escassez hídrica em hospitais, creches e demais
espaços públicos, assim como em comunidades rurais, visando
a prevenção e a melhoria da saúde pública.
Art. 2º- Este Convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro)
meses, contados da publicação do seu extrato no Diário Oficial
do Estado, podendo ser prorrogado nos termos da lei, mediante
termo aditivo, desde que solicitado com no mínimo 60
(sessenta) dias de antecedência.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 02
dias do mês de maio de 2022.
ANTONIO PAULINO DE MELLO
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:E46673AF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/05/2022. Edição 2510
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