norma nº 3/2022

01/06/2022 08:21 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2022
SÚMULA: Termo de Cooperação n° 299/2021
que entre si celebram o Estado do Paraná, por
intermédio da Paraná Esporte e o Município de
Jaguapitã, objetivando disseminar e executar a
política Estadual de Esportes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- O Presente Termo de Convênio de Cooperação n°
299/2021 tem como objetivo a conjugação de esforços para
desenvolvimento esportivo e das municipalidades do Estado do
Paraná, assim como para execução do Programa Educação
Mais Esportes, Transforma Paraná, conforme estabelecido no
projeto de adesão proposto, parte integrante e indissociável
deste instrumento.
§Único – Integram este convênio, independente de transcrição,
o Plano de Trabalho aprovado pelas autoridades competentes,
bem como os documentos constantes do Protocolo n°
17.351.943-5.
Art. 2º- O presente Termo de Convênio de Cooperação terá
vigência da data de sua assinatura até dia 31 de dezembro de
2022.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 30
dias do mês de maio de 2022.
ANTONIO PAULINO DE MELLO
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:4605700C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/06/2022. Edição 2530
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