norma nº 5/2022

01/06/2022 08:22 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2022
SÚMULA: Termo de Convênio n° 339/2021-
SEDU que entre si celebram o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, o
serviço Social Autônomo Paranacidade e o
Município de Jaguapitã e referenda o 1º Termo
aditivo ao Convênio 339/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Referenda o objeto deste Convênio n° 339/2021 a
aquisição de equipamentos, 01 (um) veículo tipo VAN,
conforme previsto no Plano de Trabalho.
Art. 2º- Referenda 1º Termo Aditivo ao Convênio n°
339/2021-SEDU.
Art. 3º- O presente Termo de Convênio terá vigência de 12
(doze) meses, contados a partir da data de sua publicação,
podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que
motivado e devidamente justificado pela parte interessada.
Art. 4º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 30
dias do mês de maio de 2022.
ANTONIO PAULINO DE MELLO
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:646AE08E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/06/2022. Edição 2530
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