norma nº 6/2022

01/06/2022 08:23 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2022
SÚMULA: Termo de Convênio
Plataforma+Brasil n° 918831/2021, que entre si
celebram a União, por intermédio do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o
Município de Jaguapitã.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Referenda o objeto deste Convênio Plataforma+Brasil
n° 918831/2021, aquisição de maquinas agrícolas, conforme
detalhado no Plano de Trabalho.
Art. 2º- O presente Termo de Convênio terá vigência de 33
(trinta e três) meses, contados a partir da assinatura do
instrumento, podendo ser prorrogada, por solicitação do
CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no
mínimo de 60 (sessenta) dia antes do seu término.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 30
dias do mês de maio de 2022.
ANTONIO PAULINO DE MELLO
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:E530B019
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/06/2022. Edição 2530
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