norma nº 7/2022

01/06/2022 08:23 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2022
SÚMULA: Termo de Convênio n° 328/2022
que entre si celebram o Instituto de Água e Terra
e o Município de Jaguapitã, visando a
Implantação de Parque Urbano.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Referenda o objeto deste Convênio n° 328/2022 a
conjugação de esforços entre os Partícipes destinados à
implantação de um Parque Urbano para a recuperação e a
proteção do meio ambiente urbanizado, em regiões de fundo de
vale e/ou om ações erosivas, visando a criação de áreas de
educação e lazer, e principalmente, a concepção de um
instrumento eficaz na conservação da biodiversidade,
restauração ecológica e desenvolvimento sustentável, por meio
do incentivo à recuperação do bioma da Mata Atlântica
utilizando espécies ameaçadas de extinção da flora e fauna, em
especial, as abelhas nativas sem ferrão.
Art. 2º- O presente Termo de Convênio terá vigência de 17
(dezessete) meses e inicia-se na data da publicação do seu
extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado,
nos termos da lei, mediante termo aditivo.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 30
dias do mês de maio de 2022.
ANTONIO PAULINO DE MELLO
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:ACCC267A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/06/2022. Edição 2530
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