| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) e, dá outras providências. |
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27/06/2022 09:16 Prefeitura Municipal de Jaguapitã https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7ACD166C/03AGdBq25SoUYlgWADJ5cKUy_j81aWAG83xKxiU3cCpYbB6Gxtfnty7o5VMO1rYfu… 1/2 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.020 DIVISÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 03.020.04.122.0002.2004 Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Administrativos 3.3.90.30.00.00 Material de consumo – Cód. 37 50.000,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Cód. 42 100.000,00 1.000 Recursos livres – exercício corrente TOTAL 150.000,00 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 11.040 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 11.040.08.241.0022.2.027 Manutenção Do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Cód. 735 100.000,00 1.000 Recursos livres – exercício corrente TOTAL 100.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.010 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 06.010.15.451.0007.1.158 Construção do Plenário da Câmara 4.4.90.51.00.00 Obras e instalações – Cód. 147 250.000,00 1.000 Recursos livres – exercício corrente TOTAL 250.000,00 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 19/2022 Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) e, dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) como se segue: Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, será utilizado como recurso para abertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, o cancelamento parcial da seguinte dotação: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, EM 21 DE JUNHO DE 2022. GERSON LUIZ MARCATO Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:7ACD166C 27/06/2022 09:16 Prefeitura Municipal de Jaguapitã https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7ACD166C/03AGdBq25SoUYlgWADJ5cKUy_j81aWAG83xKxiU3cCpYbB6Gxtfnty7o5VMO1rYfu… 2/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/06/2022. Edição 2546 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/