| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.410,58 (Vinte e um mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e oito centavos) e, dá outras providências. |
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06/07/2022 08:36 Prefeitura Municipal de Jaguapitã https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/59A1132E/03ANYolqvrILrijCZoDDTaGeeWuMcHqTBogr59Wb5HecCt8s2ATNBYXA0VNOvbl9f9c… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 09.010 DIVISÃO DE ESPORTES 09.010.27.812.0021.2.076 Manutenção das Atividades da Secretaria de Esportes 3.3.2.2.93.00.00 Indenizações e Restituições 2882 Reforma do Ginásio de Esportes – Exercício corrente 233,19 3.3.2.2.93.00.00 Indenizações e Restituições 21.177,39 32882 Reforma do Ginásio de Esportes – Exercício Anterior TOTAL 21.410,58 SUPERAVIT FONTE R$21.177,39 3.2882 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE FONTE R$233,19 2882 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 24/2022 Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$21.410,58 (Vinte e um mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e oito centavos) e, dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$21.410,58 (Vinte e um mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), como se segue: Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, incisos I e II, serão utilizados como recursos para abertura do crédito especial de que trata o art. 1º, o Superávit da fonte, bem como o excesso de arrecadação da mesma, conforme segue: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, EM 05 DE JULHO DE 2022. GERSON LUIZ MARCATO Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:59A1132E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/07/2022. Edição 2555 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/