| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A, INCLUIR AÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 35/2016 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE É PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 44/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 - PPA 2016 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ PROGRAMA: Esporte e Lazer Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO 1.898 Revitalização e Reforma do Campo Municipal – Estádio Maguila 27 – Desporto e lazer 812 – Desporto Comunitário UNIDADE 09.010 – DIVISÃO DE ESPORTES TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE PROJETO Revitalização e Reforma do Campo 2017 15.455 mt 243.750,00 1.898 1.088 Municipal – Estádio Maguila 15.847,54 1.000 259.597,54 FONTE 2.4.7.1.99.99.33.00.00 - 1898 - Revitalização e Reforma do Campo Municipal – Estádio Maguila VALOR R$243.750,00 PROGRAMA: Esporte e Lazer Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO 2.076 Manutenção das Atividades da Secretaria de Esportes 27 – Desporto e Lazer 812 – Desporto Comunitário UNIDADE 09.010 – DIVISÃO DE ESPORTES TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE Atividade 2.076 Manutenção das Atividades da Secretaria de Esportes 2017 Un 15.847,54 1.000 15.847,54 GOVERNO MUNICIPAL LEI № 28/2017 SÚMULA : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A, INCLUIR AÇÃO NA LEI MUNICIPAL N.º 35/2016 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE É PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 44//2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 – PPA 2016 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica incluída na Lei nº 35/2016, parte integrante da Lei nº 44/2013- Plano Plurianual, para o exercício de 2017, a seguinte ação: Artigo 2º - Para inclusão desta ação, serão utilizados como recursos, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE do exercício de 2017 e o cancelamento parcial do programa conforme segue: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE CANCELAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA ABAIXO: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 16 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:003D95C2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/11/2017. Edição 1382 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/