norma nº 35/2022

22/09/2022 08:10 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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PROGRAMA: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO
2.320 Repasse de Recursos Financeiros ao Instituto São José 08- Assistência Social 241 – Assistência ao Idoso
UNIDADE 11.010 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE
Atividade Repasse de Recursos Financeiros ao Instituto São José 2022 GLOBAL 100.000 7942
100.000,00
RECEITA FONTE VALOR
Emenda de Bancada - Custeio SUAS- Toninho Wandscheer - 1.7.1.9.99.0.1.05.00.00.00.00. 7942 100.000,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 35/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação na Lei Municipal n. º 52/2021 – PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2022-
2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º- Fica incluída na Lei nº 052/2021- Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, a seguinte ação:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, será utilizado como recurso para abertura do crédito especial de que
trata o art. 1º, o excesso de arrecadação na fonte, conforme segue:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 21 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:560E1606
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/09/2022. Edição 2610
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