norma nº 36/2022

22/09/2022 08:11 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
AÇÕES PRODUTO UN DE MED META VALOR FONTE
Repasse de Recursos
Financeiros ao
Instituto São José
Repasse de
Recursos
Financeiros ao
Instituto São José
MANUTENÇÃO GLOBAL 100.000,00 7942
SOMA 100.000,00
RECEITA RUBRICA FONTE VALOR
Emenda de Bancada - Custeio SUAS￾Toninho Wandscheer
1.7.1.9.99.0.1.05.00.00.00.00 7942 100.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 36/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação
na Lei Municipal nº 053/2021 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica incluído nos anexos da Lei nº 053/2021- Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 a seguinte
ação:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º,
inciso II, será utilizado como recurso para abertura do crédito especial
de que trata o art. 1º, o excesso de arrecadação na fonte, conforme
segue:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as leis em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 21 DIAS DE SETEMBRO DE 2022.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:128444AE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/09/2022. Edição 2610
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