norma nº 37/2022

22/09/2022 08:12 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.010.08.241.0023.2.320 Repasse de Recursos Financeiros ao
Instituto São José
3.3.50.43.00.00 Subvenções sociais Cód. 900 100.000,00
7942 Emenda de Bancada - Custeio SUAS￾Toninho Wandscheer
SOMA 100.000,00
RECEITA RUBRICA FONTE VALOR
Emenda de Bancada - Custeio SUAS￾Toninho Wandscheer
1.7.1.9.99.0.1.05.00.00.00.00 7942 100.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 37/2022
SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) e
dá providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento
Geral do Município
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
como segue:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º,
inciso II, será utilizado como recurso para abertura do crédito especial
de que trata o art. 1º, o excesso de arrecadação na fonte, conforme
segue:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 21 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:AF6372C7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/09/2022. Edição 2610
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