| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | Termo de Acordo de Cooperação Técnica n° 1619/2021 que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), por meio da Superintendência Regional do INCRA em Curitiba e o Município de Jaguapitã-PR, cujo Objeto é a Implantação do Projeto Sala da Cidadania. |
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13/10/2022 08:59 Prefeitura Municipal de Jaguapitã https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/351862A3/03AIIukzi27R27kW7VUXc95xjh4mWcRL498FaXWzddZZy3ym9ZJOlLc1MLFN2IrQgG… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ DECRETO LEGISLATIVO N° 010/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2022 SÚMULA: Termo de Acordo de Cooperação Técnica n° 1619/2021 que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), por meio da Superintendência Regional do INCRA em Curitiba e o Município de Jaguapitã-PR, cujo Objeto é a Implantação do Projeto Sala da Cidadania. A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º- Referenda o Termo Acordo de Cooperação Técnica n° 1619/2021, que visa instituir parceria para implantar o projeto Sala da Cidadania, disponibilizando serviços relacionados as cadastro rural, ao atendimento dos proprietários e dos possuidores de imóveis rurais da Região, aos Projetos de Assentamentos e ao atendimento aos assentados e assentadas da Reforma Agrária jurisdicionados pelo INCRA na região ou no município, bem como, ao público em geral. Parágrafo Único – Os profissionais envolvidos no objeto deste Acordo executarão suas atividades submetendo-se às orientações, supervisão e direcionamento da Superintendência Regional do INCRA, que será representada por Servidor devidamente designada por ato do Superintendente. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 11 dias do mês de outubro de 2022. ANTONIO PAULINO DE MELLO Presidente Publicado por: Andre Luiz de Mello Código Identificador:351862A3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/10/2022. Edição 2624 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/