norma nº 12/2022

13/10/2022 08:59 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 012/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2022
SÚMULA: Termo de Acordo de Cooperação n°
002/2022, que entre si celebram o Município de
Jaguapitã e a JUPA – Jaguapitã Unida Pelos
Animais, para fins de mútua cooperação entre os
entes signatários.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º- Referenda o presente Termo de Cooperação n°
002/2022, que tem por objeto a mútua colaboração entre os
entes signatários para a implementação de ações que
contribuam para a proteção e cuidados de animais
abandonados, em situação de risco e/ou vítimas de maus tratos,
ações e campanhas de doações, bem como o controle
populacional por castração cirúrgica, principalmente dos
animais sem proprietários conhecido, em circulação nas vias
públicas.
Parágrafo Único – Para fim especificado no caput deste
artigo, o Município Cedente poderá ceder à Organização da
Sociedade Civil (OSC), cessionária os itens abaixo, de acordo
com a necessidade considerando o numero de animais
atendidos na entidade, e conforme a disponibilidade do
Município:
I – Ração para cães e gatos;
II – Castração cirúrgica para animais em situação de abandono;
III – Disponibilizar um espaço adequado para lar temporário
dos animais em tratamento.
Art. 2º- O presente Acordo de Cooperação vigerá por 03 (três)
anos, até 31/03/2025.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, aos 11
dias do mês de outubro de 2022.
ANTONIO PAULINO DE MELLO
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:3865EE19
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/10/2022. Edição 2624
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