norma nº 40/2022

23/11/2022 08:36 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
Nº AÇÃO FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO
1.089 Reforma do Pronto Socorro
Hospital Municipal
10- Saúde 302 – Assistência
Hospitalar e Alta
Complexidade
UNIDADE 10-010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TIPO PRODUTO ANO META VALOR FONTE
Projeto Reforma do Pronto
Socorro do Hospital
Municipal
2022 264,43 m2 403.607,62 31957
403.607,62
RECEITA FONTE VALOR
2.4.2.1.50.0.1.04.00.00.00.00.- Resolução SESA 1193/2017 -
Reforma e Ampliação do Pronto Socorro do Hospital
Municipal
3.1957 403.607,62
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 40/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação
na Lei Municipal n. º 52/2021 – PPA - Plano
Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º- Fica incluída na Lei nº 052/2021- Plano Plurianual para o
quadriênio 2022-2025, a seguinte ação:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º,
inciso II, será utilizado como recurso para abertura do crédito especial
de que trata o art. 1º, o excesso de arrecadação na fonte, conforme
segue:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 17 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:FA3A2555
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/11/2022. Edição 2651
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