norma nº 41/2022

23/11/2022 08:37 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
AÇÕES PRODUTO UN DE
MED
META VALOR FONTE
Reforma do Pronto
Socorro do Hospital
Municipal
Reforma do Pronto
Socorro do Hospital
Municipal
M2 264,43 403.607,62
3.1957
SOMA 403.607,62
RECEITA RUBRICA FONTE VALOR
Resolução SESA 1193/2017 -
Reforma e Ampliação do Pronto
socorro do Hospital Municipal
2.4.2.1.50.0.1.04.00.00.00.00 31957 403.617,62
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 41/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação
na Lei Municipal nº 053/2021 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica incluído nos anexos da Lei nº 053/2021- Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 a seguinte
ação:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º,
inciso II, será utilizado como recurso para abertura do crédito especial
de que trata o art. 1º, o excesso de arrecadação na fonte, conforme
segue:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as leis em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 17 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:F4AD13EC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/11/2022. Edição 2651
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