norma nº 47/2022

28/11/2022 08:56 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F7F0C294/03AEkXODDGJpjZSrYIfVzJHuqKn_zueTd6_iO4epIs6CsxpnVkML3qxp0RBSQe9wui-… 1/2
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.010 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
08.010.12.361.0011.1.159 Ampliação de Salas de Aula – Escola Paulo Freire
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Cód. 874 169.799,15
1000 Recursos Livres – Exercício corrente
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Cód. 922 169.799,15
1.103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Cód. 922 169.799,15
1.104 Demais impostos vinculados à educação básica (25%)
SOMA 509.397,45
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.010. DIVISÃO DE OBRAS
06.010.15.451.0007.1.158 Construção de Plenário da Câmara Municipal
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações – Cód. 147 169.799,15
1.104 Demais impostos vinculados à educação básica (25%)
SOMA 169.799,15
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.010 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
08.010.12.122.0011.2.216 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Civil – Cód. 186 100.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais – Cód. 190 23.000,00
1.103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Civil – Cód. 187 100.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais – Cód. 191 23.000,00
1.104 Demais impostos vinculados à educação básica (25%)
SOMA 246.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.010 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
08.010.12.361.0011.2.220 Programa Bolsa Material Escolar – Ensino Fundamental
3.3.90.48.00.00 Outros Auxílios a Pessoas Físicas – Cód. 295 46.799,15
1.103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
SOMA 46.799,15
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.010 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
08.010.12.365.0011.2.221 Programa Bolsa Material Escolar – Ensino Infantil
3.3.90.48.00.00 Outros Auxílios a Pessoas Físicas – Cód. 373 46.799,15
1.104 Demais impostos vinculados à educação básica (25%)
SOMA 46.799,15
TOTAL GERAL DAS REDUÇÕES 509.397,45
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 47/2022
SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 509.397,45 (Quinhentos e nove mil, trezentos e
noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos) e dá providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 509.397,45 (Quinhentos e nove mil, trezentos e
noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos) como segue:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, será utilizado como recurso para abertura do crédito especial de que
trata o art. 1º, o cancelamento parcial das ações, conforme se segue:
28/11/2022 08:56 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F7F0C294/03AEkXODDGJpjZSrYIfVzJHuqKn_zueTd6_iO4epIs6CsxpnVkML3qxp0RBSQe9wui-… 2/2
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 23 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:F7F0C294
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/11/2022. Edição 2654
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/