| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 17, de 01 de junho de 2022), compatibilizando-a com a Lei Orçamentária Anual (LOA 2023). |
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21/12/2022 09:10 Prefeitura Municipal de Jaguapitã https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4D2F9975/03AD1IbLAEBGKN8LeNRdgJ1xaCH7dXQNUfqWBr36b9jIj13utJTeifAUWjeOYdo3x2… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ GOVERNO MUNICIPAL LEI N° 52/2022 - ALTERAA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 LEI Nº 052/2022 Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 17, de 01 de junho de 2022), compatibilizando-a com a Lei Orçamentária Anual (LOA 2023). . O Prefeito Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Art. 1º - Ficam alterados as metas, indicadores e anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), instituída pela Lei Municipal nº 17, de 01 de junho de 2022, em conformidade com o anexo I integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Jaguapitã - PR, aos 19 do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. GERSON MARCATO Prefeito Municipal Publicado por: Claudia Regina Gasparino Parisato Código Identificador:4D2F9975 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/12/2022. Edição 2671 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/