norma nº 36/2015

19/11/2019 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
PROGRAMA – 14 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
AÇÕES PRODUTO UN DE
MED
META VALOR FONTE
Construção de uma praça –
Mutirão I e II
Construção de uma
praça – Mutirões I
e II
Mt2 1.081,25 59.434,76 1.000
SOMA 59.434,76
Receita Valor
1.7.2.1.01.02.00.00 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 59.434,76
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 41-2015
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ações
nos Anexos da Lei Municipal nº 029/2014, que é
parte integrante da Lei nº12/2014 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2015 dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica incluída nos anexos da Lei nº 029/2014 que é parte
integrante da Lei nº 12/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2015, a seguinte ação:
Artigo 2º - Para inclusão desta ação, será utilizado como recurso o
excesso de arrecadação na seguinte fonte:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as leis em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 09 DE SETEMBRO DE 2015.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:B767DB46
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/09/2015. Edição 0833
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