| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DA TABELA DE DIÁRIAS PARA ATENDER AS DESPESAS COMDESLOCAMENTO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO PARANÁ E DO PAÍS. |
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10/02/2023 07:57 Prefeitura Municipal de Jaguapitã https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3256CF3B/03AFY_a8Ui1dn-i5mpMXKQ6a67LFYzX9697er9jSA-6dK0Y5EBajHLUNYiLbq9ZHdE… 1/1 CARGO OU FUNÇÃO DIÁRIA Brasília e outras Capitais do País Curitiba, outras cidades dentro do Estado do Paraná, e cidades de outros Estados do País Outras Cidades do Paraná, abaixo de 70 km Presidente e demais Vereadores Integral 854,90 569,95 185,24 Reduzida (12 horas) 284,95 106,85 Fracionada (6 horas) 64,11 Servidores, Cargos de Assessoria e em Comissão Integral 854,90 569,95 185,24 Reduzida (12 horas) 284,95 106,85 Fracionada (6 horas) 64,11 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ DECRETO N° 003/2023 DECRETO N.º 003/2023 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DA TABELA DE DIÁRIAS PARA ATENDER AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO PARANÁ E DO PAÍS. MARCELO DA SILVA QUENUPE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N° 026/2013, PROMULGA O SEGUINTE: DECRETO Artigo 1º - Fica por este Decreto, concedido a recomposição Inflacionária na Tabela de Diárias da Câmara Municipal de Jaguapitã, constante do Anexo I da Lei Municipal n.º 026/2013, em percentual correspondente a 5,71% (cinco ponto setenta e um por cento), segundo INPC/IBGE, relativa às perdas acumuladas no período de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023. Artigo 2º - O valor das Diárias para atender as despesas com deslocamento no âmbito do território do Estado do Paraná e do País passará a vigorar conforme disposto na tabela abaixo: Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaguapitã, Paraná, em 09 de fevereiro de 2023. MARCELO DA SILVA QUENUPE Presidente Publicado por: Andre Luiz de Mello Código Identificador:3256CF3B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/02/2023. Edição 2708 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/