norma nº 3/2023

24/02/2023, 08:03 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 003/2023
LEI N.º 003/2023
SÚMULA: Concede recomposição e reajuste
salarial aos Servidores da Administração Direta
e Indireta do Poder Executivo desta
Municipalidade e recomposição inflacionária
aos Agentes Políticos do Poder Executivo,
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
nos termos do artigo 37, X, da Constituição
Federal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica por esta Lei autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal, a conceder recomposição salarial de
5,71% (cinco ponto setenta e um por cento), segundo
INPC/IBGE, aos Servidores Públicos do Município de
Jaguapitã, da Administração Pública Direta e Indireta, da
Prefeitura e do Serviço Municipal de Água e Esgoto
(SAMAE), relativa às perdas salariais acumuladas no período
de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023, conforme dispõe o
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º. Aos Agentes Políticos do Poder Executivo, Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fica concedida a
recomposição inflacionária de 5,71% (cinco ponto setenta e um
por cento), segundo INPC/IBGE, relativa às perdas salariais
acumuladas no período de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023,
conforme dispõe o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 3º. Fica por esta Lei autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder reajuste salarial de 9,24%
(nove ponto vinte e quatro por cento), aos Servidores Públicos
do Município de Jaguapitã, da Administração Pública Direta e
Indireta, da Prefeitura e do Serviço Municipal de Água e
Esgoto (SAMAE).
Art. 4º. O índice de recomposição dos Servidores Públicos do
Município de Jaguapitã, da Administração Pública Direta e
Indireta, da Prefeitura e do Serviço Municipal de Água e
Esgoto (SAMAE) e dos Agentes Políticos, previsto nesta Lei,
será concedido em uma única parcela, a ser paga na folha de
pagamento do mês de fevereiro de 2023, devendo ser
calculados sobre a folha de pagamento do mês de janeiro de
2023.
Art. 5º. O índice de reajuste dos Servidores Públicos do
Município de Jaguapitã, da Administração Pública Direta e
Indireta, da Prefeitura e do Serviço Municipal de Água e
Esgoto (SAMAE), previsto nesta Lei, será concedido em uma
única parcela, a ser paga na folha de pagamento do mês de
fevereiro de 2023, devendo ser calculados sobre a folha de
pagamento do mês de janeiro de 2023.
Art. 6º. Os pagamentos das recomposições serão incluídos nas
folhas de pagamento dos Servidores e dos Agentes Políticos do
Poder Executivo, determinado por Decreto do Poder
Executivo, verificada a existência de recursos financeiros.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
24/02/2023, 08:03 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
em 23 de fevereiro de 2023.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Alves
Código Identificador:708BA1E6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/02/2023. Edição 2716a
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