| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 259.597,54 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 09 SECRETARIA DE ESPORTES 09.010 DIVISÃO DE ESPORTES 09.010.27.812.0021.1.088 Revitalização e Reforma do Campo Municipal – Estádio Maguila 4.4.90.51.00.00 Obras e instalações – Cód. 529 243.750,00 4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 1.000 Recursos livres – exercício corrente – Cód.528 15.847,54 SOMA 259.597,54 FONTE 2.4.7.1.99.99.33.00.00 - 1898 - Revitalização e Reforma do Campo Municipal – Estádio Maguila VALOR R$ 243.750,00 09 SECRETARIA DE ESPORTES 09.010 DIVISÃO DE ESPORTES 09.010.27.812.0021.2.076 Manutenção das Atividades da Secretaria de Esportes 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil – Cód. 243 15.847,54 1.000 Recursos livres – exercício corrente SOMA 15.847,54 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 30/2017 - SUMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 259.597,54 (DUZENTOS E CINQÜENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E CINQÜENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ PROVIDENCIAS LEI Nº 30/2017 SUMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 259.597,54 (DUZENTOS E CINQüENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E CINQüENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ PROVIDENCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUNTE ANTEPROJETO DE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 259.597,54 ( Duzentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinqüenta e quatro centavos) como segue: Artigo 2º - Para inclusão desta ação, serão utilizados como recursos, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE do exercício de 2017 e o cancelamento parcial do programa conforme segue: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE CANCELAMENTO PARCIAL DA SEGUINTE DOTAÇÃO: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 21 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:4AE3BF89 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/11/2017. Edição 1384 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/