norma nº 2/2023

17/05/2023, 09:06 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
CAMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2023
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2023
Ratifica na íntegra o ACÓRDÃO DE
PARECER PRÉVIO n.º 186/20 – Segunda
Câmara, reformado em parte pelo ACÓRDÃO
DE PARECER PRÉVIO n.º 170/20 – Tribunal
Pleno do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, que culminou com a desaprovação das
Contas do Poder Executivo de Jaguapitã, de
responsabilidade do Sr. Ciro Brasil Rodrigues
de Oliveira e Silva, referente ao exercício
financeiro de 2017, mantendo assim
desaprovadas as referidas contas.
A Câmara Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e eu Presidente
PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Ficam desaprovadas as Contas do Poder Executivo de
Jaguapitã, de responsabilidade do Sr. Ciro Brasil Rodrigues de
Oliveira e Silva, referente ao exercício financeiro 2017,
ratificando na íntegra o ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO
n.º 186/20 – Segunda Câmara, reformado em parte pelo
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO n.º 170/20 – Tribunal
Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUAPITÃ, em 15 de maio de 2023.
MARCELO DA SILVA QUENUPE
Presidente
Publicado por:
Andre Luiz de Mello
Código Identificador:92B13F1A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/05/2023. Edição 2772
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