| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.700,00 (QUATORZE MIL E SETECENTOS REAIS) E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 11 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 11.010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.010.08.244.0009.2030 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO 3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica – Cód. 532 14.700,00 3.940 PJJAGUAPITAFMASIGDBF -C/C181676- BLGBF FNAS - exercício anterior SOMA 14.700,00 SUPERAVIT NA FONTE FONTE PJ-JAGUAPITAFMASIGDBF -C/C181676-BLGBF FNAS - exercício anterior VALOR R$ 14.700,00 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 31/2017 - SUMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.700,00 (QUATORZE MIL E SETECENTOS REAIS) E DÁ PROVIDENCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais) como segue: Artigo 2º - Para suplementar a dotação, será utilizado como recurso, o SUPERAVIT DA FONTE do exercício anterior, conforme segue: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 21 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:D02CDDDE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/11/2017. Edição 1384 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/