| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a, incluir Ação na Lei Municipal n° 017/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, para o exercício de 2023, alterada pela Lei n° 052/2022 e dá outras providências. |
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17/05/2023, 09:40 Prefeitura Municipal de Jaguapitã https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DF61C191/03AL8dmw8xdRA2ijj6iIyH_tMBlDZHOvS-N8-OfXeCzql1ULnOIkluDQXn4vblBt_IGxtq… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ PROGRAMA: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL AÇÕES PRODUTO UN DE MED META VALOR FONTE Repasse de Recursos Financeiros ao Instituto São José Repasse de Recursos Financeiros ao Instituto São José MANUTENÇÃO GLOBAL 22.400,00 1.000,00 33960 31960 SOMA 23.400,00 SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE VALOR Deliberação CEDI 016-2022 33960 22.400,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE VALOR 1.7.2.9.51.0.01.01.00 31960 1.000,00 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 10/2023 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação na Lei Municipal nº 17/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023, alterada pela lei nº 052/2022 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica incluído nos anexos da Lei nº 017/2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023, alterada pela Lei nº 52/2022, a seguinte ação: Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, incisos I e II, serão utilizados como recursos para abertura do crédito especial de que trata o art. 1º, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, bem como o excesso de arrecadação na fonte, conforme segue: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as leis em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 16 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023. GERSON LUIZ MARCATO Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:DF61C191 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/05/2023. Edição 2772 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/