| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.400,00 (Vinte e três mil e quatrocentos reais) e dá providências. |
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17/05/2023, 09:40 Prefeitura Municipal de Jaguapitã https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/531326EC/03AL8dmw9lj1G9LWUXlk5LWHQYnUsCkkY_-bwXIlvfsI4z-GwMYMqC84f_hDeKKJU… 1/2 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.010.08.241.0023.2.320 Repasse de Recursos Financeiros ao Instituto São José 3.3.50.85.00.00 CONTRATO DE GESTÃO - INSTITUIÇÃO DE CARÁTER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Cód. 878 22.400,00 33960 Deliberação CEDI 016-2022 – Exercício anterior 3.3.50.85.00.00 CONTRATO DE GESTÃO - INSTITUIÇÃO DE CARÁTER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Cód.. 879 1.000,00 31960 Deliberação CEDI 016-2022 – Exercício corrente SOMA 23.400,00 SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE VALOR Deliberação CEDI 016-2022 33960 22.400,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE VALOR 1.7.2.9.51.0.01.01.00 31960 1.000,00 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 11/2023 LEI Nº 011/2023 SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.400,00 (Vinte e três mil e quatrocentos reais) e dá providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.400,00 (|Vinte e três mil e quatrocentos reais como se segue: Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, incisos I e II, serão utilizados como recursos para abertura do crédito especial de que trata o art. 1º, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, bem como o excesso de arrecadação na fonte, conforme segue: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 16 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023. GERSON LUIZ MARCATO Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:531326EC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/05/2023. Edição 2772 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 17/05/2023, 09:40 Prefeitura Municipal de Jaguapitã https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/531326EC/03AL8dmw9lj1G9LWUXlk5LWHQYnUsCkkY_-bwXIlvfsI4z-GwMYMqC84f_hDeKKJU… 2/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/