norma nº 14/2023

03/07/2023, 09:37 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.020 DIVISÃO DE SERVIÇÕS ADMINISTRATIVOS
03.020.04.122.0002.1.187 Aquisição de terreno para o Cemitério
Municipal
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Terreno 800.000,00
SOMA 800.000,00
RECEITA RUBRICA FONTE VALOR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO – CAIXA
ECONÔMICA
2.1.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00. 3.1962 800.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 14/2023
SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil
reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONAA SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento
Geral do Município
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil
reais) como segue:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º,
inciso II, será utilizado como recurso para abertura do crédito especial
de que trata o art. 1º, o excesso de arrecadação na fonte, conforme
segue:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS 29 DIAS DOS MÊS DE JUNHO DE 2023.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margarete Gabriel de Oliveira
Código Identificador:8261C843
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/06/2023. Edição 2803
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