| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2015 |
| Date | 2015-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ações nos Anexos da Lei Municipal n° 029/2014, que é parte integrante da Lei n° 012/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e da outras providencias. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ PROGRAMA – 09 – ESPORTE E LAZER AÇÕES PRODUTO UN DE MED META VALOR FONTE Construção de quadra poliesportiva coberta Construção de quadra poliesportiva coberta MT2 600 159.296,38 1.000 SOMA 159.396,38 Receita Valor 1.7.2.1.01.02.00.00 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 159.296,38 GOVERNO MUNICIPAL LEI Nº 42-2015 Súmula : Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ações nos Anexos da Lei Municipal nº 029/2014, que é parte integrante da Lei nº12/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica incluída nos anexos da Lei nº 029/2014 que é parte integrante da Lei nº 12/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, a seguinte ação: Artigo 2º - Para inclusão desta ação, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação na seguinte fonte: Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as leis em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, AOS 09 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2015. CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Margarete Gabriel de Oliveira Código Identificador:C954BA16 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/09/2015. Edição 0833 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/