norma nº 18/2023

21/09/2023, 08:26 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 018/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a desafetação de área verde e dá
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO
DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a desafetação de área verde descrita na matrícula nº
11.555 do Cartório de Registro de Imóveis deste município,
conforme segue:
I – Área urbana de terras medindo 1.450,00 m2, constante do
lote AV02, da Quadra nº 05, da planta oficial do Loteamento
denominado JARDIM VILAS BOAS, situado nesta cidade e
Comarca de Jaguapitã, Estado do Paraná, denominada ÁREA
VERDE II, com frente para a Rua José Francisco da Silva nº
411, o qual passa a denominar-se área institucional 03 (AI-03).
Artigo 2º Fica o Município autorizado a promover a afetação
sobre o imóvel da matricula sob o nº 10.646 do Cartório de
Registro de Imóveis deste município, para destinação de área
verde, como forma de compensação da desafetação autorizada
no art. 1º., conforme segue:
I – Área urbana de terras medindo 2.451,23 m2, constante do
lote nº 17 da Quadra F, do loteamento denominado Residencial
Alto da Gruta, da planta geral do loteamento, desta cidade e
comarca.
Artigo 3º Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Jaguapitã, 19 de SETEMBRO de 2023.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Moreira da Silva
Código Identificador:5EDDDFF9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/09/2023. Edição 2862
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