norma nº 23/2023

27/10/2023, 08:06 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.010 DIVISÃO DE OBRAS
06.010.15.451.0007.1.189 Revitalização de Ruas, Estradas e Entradas
do Município
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
331015 Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 360.000,00
SOMA 360.000,00
SUPERAVIT FONTE VALOR
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 331015 360.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 023/2023
SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e
sessenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO LEGISLATIVA, O
SEGUINTE
ANTEPROJETO DE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento
Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$
360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais) como segue:
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º,
inciso I, será utilizado como recurso para abertura do crédito especial
de que trata o art. 1º, o Superavit Financeiro da fonte, conforme segue:
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ,
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
GERSON LUIZ MARCATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Moreira da Silva
Código Identificador:692E3969
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/10/2023. Edição 2887
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